O Laudo de Estabilidade Estrutural é exigido pela Prefeitura de Porto Alegre para avaliação das condições de segurança de sacadas, marquises, fachadas e muros.

O serviço consiste na vistoria das estruturas e elaboração de Laudo Técnico informando suas condições, problemas existentes e forma de corrigi-los.

 

Esses laudos obrigatórios são regulamentados pela Lei 6.323/88, pelo Decreto 9.425/89 e pela Lei Complementar 284/92.